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Precisamos da regulamentação da lei 13.685/2018 já!

Por 15 de julho de 2019 agosto 12th, 2019 Nenhum Comentário

Precisamos de um retrato do avanço da doença no País para fazer valer leis existentes e realizar um melhor planejamento para o combate à doença: este é o posicionamento oficial do Go All.

Os casos de câncer estão aumentando no Brasil e no mundo. Em nosso País, a transição demográfica, que aponta para uma tendência de envelhecimento da população, e as mudanças do estilo de vida levam a crer que experimentaremos um aumento da incidência da doença. Segundo o Instituto Nacional de Câncer, estima-se a ocorrência de 600 mil novos casos ao ano, no Brasil.

O que podemos fazer para mudar esse cenário? Reunir dados. Em junho do ano passado foi aprovada a Lei 13.685/2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto, que estabelece que todos os casos de câncer diagnosticados no Brasil sejam imediatamente notificados. O Go All é um grande entusiasta da Lei, que vai facilitar a identificação de gargalos no processo de tratamento e a geração de informações necessárias para um bom planejamento público direcionado ao combate às neoplasias. Além disso, esperamos que a notificação compulsória também permitirá o cumprimento da Lei 12.732/2012, que estabelece o direito de o paciente ser submetido ao primeiro tratamento no SUS no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico confirmado por laudo patológico – e que, atualmente, não é observada em um grande número de casos.

A situação atual

Atualmente, o país conta com dois métodos de registro dos casos de câncer: os RHC (Registros Hospitalares de Câncer) e os RCBP (Registros de Câncer de Base Populacional). Ambos são necessários e de extrema relevância, pois geram projeções sobre a realidade do câncer no país, permitindo que os dados brasileiros sejam colocados em perspectiva mundial.

Entendemos que a notificação tem o papel de complementar os sistemas já existentes, e não os substituir, de forma a aprimorar o controle do câncer no Brasil, como já é feito em diversos outros países do mundo.

O texto da lei traz a obrigatoriedade da notificação, mas não os detalhes sobre o funcionamento do sistema. Portanto, é somente através da regulamentação que podemos definir conceitos, responsabilidades, formas de fiscalização, além de estabelecer um cronograma de implementação da lei.

O que a regulamentação pode conter

Em linhas gerais, acreditamos que a regulamentação deve incluir:

  1. critérios para o preenchimento de um formulário simples, que contenha dados básicos de identificação do paciente, a fim de que seu encaminhamento possa ser feito adequadamente, dentro do prazo legal.
  2. que o sistema de saúde complementar também adira ao sistema, ainda que sob regras diferenciadas, mas permitindo que se tenha um quadro completo do controle do câncer no país.
  3. estabelecimento de um cronograma gradual de implementação do sistema, que poderá contemplar a adoção de projetos-piloto para diferentes tipos de neoplasias.

Reconhecemos a variedade de posições legítimas na discussão do tema e gostaríamos de nos colocar à disposição para contribuir com o debate. Somente com uma descrição minuciosa do quadro do câncer no País poderemos prevenir o que é prevenível, curar o que é curável e tratar o que é tratável.

Regulamentação da lei 13.685/2018 já!

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