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Lei Estadual 12.989/2004: notificação dos laudos patológicos já é compulsória no estado de Santa Catarina (SC)

Por 4 de dezembro de 2019 Nenhum Comentário

O Estado de Santa Catarina aprovou a Lei estadual 12.989/2004 que determina que todos os laboratórios de anatomopatologia e citopatologia devem notificar ao Estado os casos diagnosticados de câncer. Conversamos com a Sra. Simone Meireles da Silva, Diretora da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE) da Secretaria Estadual de Santa Catarina sobre essa aprovação.

Como funciona a notificação compulsória no estado de Santa Catarina? Como foi o processo?

SMS: A lei foi aprovada em 2004 e o decreto normatizando saiu em 2008. Foi a partir do decreto que desenvolvemos o sistema que todos devem notificar o câncer, o VIGILANTOS – é um sistema de vigilância estadual, que foi criado em 2009. No canto direito do painel, você tem todo o painel de indicadores públicos. Ele cobre todo o estado.

Os laboratórios são obrigados a notificar lá e os que não estão notificando, estamos mandando uma lista para a vigilância sanitária ir lá cobrar. Aí fazemos orientações anuais ou ocasionais, mandamos o passo a passo, mas a maioria são laboratórios já sabem como funciona.

Quais as dificuldades?

SMS: Eu comecei na coordenação em novembro de 2018. Tive que resgatar todo o histórico para resgatar como funcionava. Alguns tipos de câncer não são notificados, pois a lei só cobre os laudos patológicos, então não tem casos de leucemia, todos os cânceres de sangue. Nós estamos trabalhando para achar uma solução para esta situação. A superintendente da DIVE está tentando fazer um novo decreto para corrigir o de 2008, precisa ter bioquímica, citologia e patologia, pode ser área medica, enfermeira, etc. E ainda temos uma subnotificação significativa, quando eu pego os dados do Vigilantos e comparo com RHC, eles divergem. Existe também a resistência dos laboratórios porque eles têm tempo muito restrito. Além disso, o Vigilantos não está monitorando o tempo entre diagnóstico e tratamento, o sistema de regulação é separado.

O que dá certo? Qual a importância deste dado e como ele é utilizado?

SMSO argumento que temos usado é: se queremos ter o perfil epidemiológico, de prevalência e incidência, eu preciso ter a noção de quantos casos de câncer. Pra isso eu quero ter um sistema limpo e consistente. Uma fonte limpa e consistente – pois os dados do INCA são só estimativas. Além do que, eles mandam dados sempre com uma defasagem de dois anos. É importante eu trabalhar com os dados atualizados.

Além disso, com o Vigilantos podemos conseguir todo o histórico do paciente, analisar fatores de risco – pois os dados do INCA são mais restritos, só de estimativa e mortalidade. Por exemplo: tinha RHC de Santa Catarina mandando dados de 2011 – muito defasado. Temos que nos dedicar mais, arrumar mais gente para trabalhar. De tanto a gente pegar no pé, o pessoal está fazendo e mudando aos poucos.

Quais expectativas para o Vigilantos para o futuro próximo?

SMS: É uma experiencia importante pois mostrou que é difícil os RHCs abraçarem a questão – porque o câncer pode surgir em outros locais, e o diagnóstico é o primeiro passo, o laudo. O que eu gostaria é cada vez mais colocar sob responsabilidade das coordenadorias regionais, e até os próprios municípios trabalharem para fazer seu monitoramento de câncer. Tem um município aqui, Concordia, que já está fazendo isso: eles vao atrás dos dados e alimentam o VIGILANTOS. E aí eles tem uma visao exata do que está acontecendo com os casos deles. Assim podemos estabelecer metas estaduais e municipais para o controle de câncer. Somos um estado pioneiro – acho que ninguém mais no país está fazendo isso.

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