Dúvidas Frequentes

Conheça as dúvidas mais comuns sobre o Go All

Como o Go All trabalha?

O Go All promove campanhas de advocacy, que é o processo organizado e planejado de informar e influenciar tomadores de decisão para obter um impacto em políticas públicas, baseado em evidências concretas. Para isso, articula todos os atores envolvidos na causa a fim de que seus pleitos sejam sólidos e representativos.

Como funciona o processo legislativo no Brasil?

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, congrega os representantes do povo, que elaboram e fiscalizam a aplicação das leis.

Para criação ou modificação de uma lei, é necessária a apresentação de um projeto, que pode ser proposto por Deputados, Senadores, Presidente da República, Procurador Geral da República, Judiciário ou iniciativa popular. A aprovação de um projeto depende da articulação do governo, do interesse dos parlamentares e da mobilização da sociedade.

 

Como as leis são criadas?

O projeto de lei (PL) percorre um longo caminho até sua aprovação: em geral, inicia sua tramitação na Câmara. Lá, é primeiramente, é enviado à análise das comissões técnicas, onde é nomeado um relator, que prepara um parecer aprovando, rejeitando, ou recomendando modificações ao projeto; independentemente das comissões temáticas a que o projeto seja distribuído, ele sempre será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que verificará sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro; após análise das comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, é enviado ao Senado, onde percorre o mesmo itinerário. Após aprovação deste, o projeto segue à sanção presidencial. O chefe do Executivo pode aprovar ou vetar a matéria por completo ou parcialmente e os parlamentares, por sua vez, podem confirmar ou derrubar o veto do presidente.

 

O processo legislativo é público?

Sim, todo cidadão tem acesso aos textos e às sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seja presencialmente, seja por meio da rádio, televisão ou da internet, por onde também são transmitidas as reuniões e votações.