Dúvidas Frequentes

Conheça as dúvidas mais comuns sobre o Go All

SOBRE O GO ALL

O que é o Go All? Qual é o propósito do grupo?

O Go All é um movimento sem fins lucrativos composto por associações de pacientes e indústria farmacêutica, que se uniram para criar uma agenda colaborativa em torno de um propósito comum: trabalhar para que cada cidadão brasileiro tenha acesso aos avanços da oncologia contemporânea, prevenindo o que é prevenível, curando o que é curável e tratando o que é tratável.

Como e por que o grupo foi formado?

O grupo foi formado em 2015, a partir da inquietação de algumas organizações que enxergaram que os desafios da oncologia contemporânea não poderiam ser enfrentados individualmente. Era necessário inovar na forma de atuação, criando um grupo de trabalho colaborativo e horizontal que proponha uma agenda de atuação voltada às necessidades do paciente.

Por que um grupo multisetorial?

Devido à complexidade e abrangência dos desafios, abordagens individuais e isoladas não são suficientes. Optamos por unir diversos atores do ecossistema da oncologia, pois cada um tem um papel fundamental na luta contra o câncer.

Como o GO ALL atua?

O Go All promove campanhas de advocacy, que é o processo organizado e planejado de informar e influenciar tomadores de decisão, para obter um impacto em políticas públicas baseado em evidências concretas. Para isso, articula todos os atores envolvidos na causa a fim de que seus pleitos sejam sólidos e representativos. O grupo atua por meio de projetos segmentados em três pilares de atuação:

  • Gerar impacto no sistema – esta frente está relacionada ao aprimoramento das políticas públicas de oncologia. Pretende-se fazer análises críticas de políticas em vigência (Política Nacional de Oncologia, Portaria 140 do MS, Política Suplementar). Complementarmente, realizar ações de advocacy.
  • Cobrar transparência na gestão – por meio da disponibilização de informações e criação de ações de monitoramento e pressão, pretende-se coletar e analisar dados e fiscalizar o que já é feito pelo governo.
  • Impulsionar a oncologia contemporânea – atuação relacionada ao desenvolvimento de estudos e promoção da educação da sociedade sobre o tema. Para isso são realizadas pesquisas com pacientes e campanhas de informação e educação.

Quem pode participar do Go All?

Organizações ou profissionais especializados em saúde que queiram colaborar para que cada cidadão brasileiro tenha acesso aos avanços da oncologia contemporânea. Vale lembrar que que o Go All é uma coalizão formada apenas por instituições e profissionais da área.

Como faço para tornar a minha empresa ou instituição participante?

Os interessados em integrar o Go All devem manifestar seu interesse por meio do canal “Fale Conosco” do site www.goalloficial.com.br. A decisão final de incorporar novos membros é do conselho do Go All, e normalmente isso ocorre no início de cada ano.

É necessário pagar alguma mensalidade para fazer parte da coalizão? Quais são os compromissos de um associado?

O Go All é um grupo de trabalho voluntário – não é uma associação e, portanto, não possui mensalidades, nem onera seus membros da sociedade civil para participação.

Existe conflito de interesses pelo fato de empresas participarem do grupo de trabalho?

Pelo contrário, encontramos em cada membro um alinhamento de interesses, que é trabalhar para dar acesso às tecnologias mais modernas da oncologia a cada brasileiro. Acreditamos que é necessário o envolvimento de diversos setores da sociedade para obtermos sucesso na luta contra o câncer, inclusive empresas do setor farmacêutico.

De que maneira o Go All presta contas à sociedade?

O Go All é um grupo de trabalho voluntário e, portanto, não possui obrigações legais de prestação de contas. Dito isso, o grupo opera com total transparência para tornar pública sua agenda de atuação e seus componentes a todos os interessados.

Como o Go All se mantém financeiramente?

O Go All é mantido com a contribuição dos membros mantenedores do conselho – estão nesta categoria as empresas da indústria farmacêutica.

O Go All já teve algum êxito em termos de política pública relacionada ao câncer?

Sim, como resultado do trabalho realizado pelo Go All junto a representantes da sociedade civil e do poder legislativo, foi criada a Lei 13.685/2018, que já foi aprovada na Câmara e no Senado. A lei estabelece a obrigatoriedade da notificação compulsória dos casos de câncer. O texto está em fase de regulamentação no Ministério da Saúde. A regulamentação é necessária para definir conceitos, funcionamento do sistema, competências, formas de fiscalização e sanção e cronograma de implementação, de modo a garantir a efetividade da própria lei.

Para o Go All, quais são os principais desafios da oncologia moderna?

Apesar dos grandes avanços tecnológicos da oncologia contemporânea, ainda existe uma grande defasagem no que se refere ao acesso a essas tecnologias. Os altos custos, somadas a desigualdade econômica e dificuldades na gestão pública de saúde, como burocracia excessiva, geram uma grande disparidade e dificuldades na democratização das inovações contra o câncer.

SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

O que é e para que serve a notificação compulsória?

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública. Ela funciona como um instrumento de vigilância sanitária, fornecendo informações para que agentes públicos possam executar ações imediatas no caso de epidemias causadas por doenças transmissíveis.

Se a notificação compulsória é utilizada para controle de doenças transmissíveis, por que utilizar para casos de câncer?

A necessidade da notificação compulsória em casos de câncer se dá pelo rápido crescimento de diagnósticos da doença em razão da transição demográfica da população e das mudanças de estilo de vida. Desde 1946, a Organização Mundial de Saúde assumiu a necessidade do registro de neoplasias para o estabelecimento de políticas públicas eficazes. Hoje, o câncer é a segunda causa de morte mais comum no Brasil e no mundo.

Já não existe um sistema de registro para casos de câncer?

Atualmente, o país conta com dois métodos de registro dos casos de câncer: o RHC (Registros Hospitalares de Câncer) e o RCBP (Registro de Câncer de Base Populacional). Ambos são necessários, úteis e de extrema relevância, pois seguem padrões internacionais e permitem que os dados brasileiros sejam colocados em perspectiva mundial.

Qual a diferença entre notificação e registro, então?

A partir dos casos registrados no RCBP, é possível gerar projeções sobre a realidade do câncer no país. Entretanto, os registros não foram criados com a finalidade ou não contêm os dados necessários para o cumprimento da Lei dos 60 Dias, que demanda uma ferramenta capaz de registrar, caso a caso, os diagnósticos de câncer de forma a garantir a celeridade dos atendimentos no sistema público em todo país. Entendemos que a notificação tem o papel de complementar os sistemas já existentes, e não os substituir, de forma a aprimorar o controle do câncer no Brasil, como já é feito em diversos outros países do mundo.

E por que precisamos da notificação?

Para fortalecer o monitoramento do tempo entre o diagnóstico e o tratamento do câncer no Brasil e para aprimorar a base de informações úteis para o planejamento de ações e o controle do câncer no país. A notificação permite identificar gargalos no processo de tratamento da doença e fornecer dados necessários para um bom planejamento público direcionado ao combate à neoplasia. Além disso, a notificação compulsória também permitirá o efetivo cumprimento da Lei 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, que determina que o tratamento oncológico no SUS comece no prazo máximo de 60 dias a partir do primeiro diagnóstico do paciente.

Exemplos podem ilustrar a necessidade:

Caso 1: Porto Alegre, RS

O trabalho “Os gargalos da Lei dos 60 Dias” (elaborado por Hospital Santa Rita / UFCSPA) buscou determinar a prevalência de pacientes oncológicos que ultrapassaram o intervalo de 60 dias para início do tratamento. Dentre outras conclusões, o estudo verificou que 30% dos pacientes ultrapassaram os 60 dias entre o diagnóstico e o primeiro tratamento.

Caso 2: Estado do RJ

De acordo com dados do Sistema Estadual de Regulação (SER), a Lei foi cumprida em apenas 52,5% dos casos de tumores de mama atendidos pelo SUS no estado. Quando o primeiro tratamento é a cirurgia, esse índice cai para 11%. Segundo a Defensoria Pública da União, a oferta de consultas de primeira vez com oncologistas na rede federal do RJ caiu cerca de 48% entre 2016 e 2018.

Quais os desafios para fazer valer a notificação?

O Brasil é um país de mais de 200 milhões de habitantes, com realidades regionais extremamente distintas, o que nos traz problemas de implementação. Além disso, há falta de profissionais e baixa capacitação dos existentes, além de ser necessária valorização da categoria. Soma-se, também, a dificuldade de acesso aos dados dos serviços privados de saúde.

Se a Lei 13.685/2018 já foi aprovada, por que precisamos regulamentá-la?

O texto da lei é bastante enxuto, só estabelece a obrigatoriedade da notificação, mas não traz detalhes sobre como implementá-la. A regulamentação é necessária para definir conceitos, funcionamento do sistema, competências, formas de fiscalização e sanção e cronograma de implementação, de modo a garantir a efetividade da própria lei.

Quais países adotaram com sucesso a notificação compulsória para o câncer e quais benefícios foram observados?

Atualmente, a maioria dos países desenvolvidos têm programas de notificação compulsória. Os sistemas mais antigos e mais consolidados são os dos países escandinavos, que possuem população muito mais reduzida do que a brasileira. Casos mais próximos ao nosso podem ser encontrados em países como Austrália, México, Canadá e Estados Unidos. Em todos os locais, no entanto, a coleta de dados trouxe benefícios ao controle do câncer tanto em termos de pesquisas epidemiológicas, como em planejamento de políticas públicas e melhoria do cuidado aos pacientes.

SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO

Como funciona o processo legislativo no Brasil?

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, congrega os representantes do povo, que elaboram e fiscalizam a aplicação das leis.

Para criação ou modificação de uma lei, é necessária a apresentação de um projeto, que pode ser proposto por Deputados, Senadores, Presidente da República, Procurador Geral da República, Judiciário ou iniciativa popular. A aprovação de um projeto depende da articulação do governo, do interesse dos parlamentares e da mobilização da sociedade.

O processo legislativo é público?

Sim, todo cidadão tem acesso aos textos e às sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seja presencialmente, seja por meio da rádio, televisão ou da internet, por onde também são transmitidas as reuniões e votações.

Como as leis são criadas?

O projeto de lei (PL) percorre um longo caminho até sua aprovação: em geral, inicia sua tramitação na Câmara. Lá, é enviado à análise das comissões técnicas, onde é nomeado um relator, que prepara um parecer aprovando, rejeitando, ou recomendando modificações ao projeto; independentemente das comissões temáticas a que o projeto seja distribuído, ele sempre será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que verificará sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro; após análise das comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, é enviado ao Senado, onde percorre o mesmo itinerário.

Após aprovação pelos senadores, o projeto segue à sanção presidencial. O presidente da República pode aprovar ou vetar a matéria por completo ou parcialmente. Os parlamentares, por sua vez, podem confirmar ou derrubar o veto do presidente.